
Neste mês de outubro nosso trabalho é sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Confira os direitos apresentados pela turma.
O meu direito é aprender.
ART. 54 - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
§ 1° - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
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